A C Ó R D Ã O
   7ª Turma
CMB/hks/aps

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, em que é Embargante JOAQUIM VIEIRA e Embargado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP.

Em face do acórdão, o reclamante opõe embargos de declaração.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado.

MÉRITO

O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta que "o T.S.T proferiu decisão de cunho repetitivo reconhecendo que o agente de apoio socio educativo tem direito a auferir o adicional de periculosidade, e assim a decisão confirmou o pleito recursal". Afirma que, "havendo decisão de cunho repetitivo, há que se pronunciar pela aplicação".
Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para "afastar a intempestividade do recurso ordinário proclamada pelo Tribunal de Origem e determinar o retorno dos autos para que o aprecie como entender de direito".
Como se observa, a decisão desta Turma trata de matéria diversa da que o embargante pretende discutir.  
Não cabe a esta Turma fazer exame de aplicação de tese absolutamente inovatória, sobre a qual sequer houve manifestação no acórdão regional.
Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 17 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator